Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito

Current Issue

Vol. 17 No. 1 (2025): January/April

Published: 2025-07-28

Presentation

Apresentação

Anderson Vichinkeski Teixeira

01
- pdf (Português (Brasil))

Articles

The tax treatment of privately owned assets of historical and artistic interest

Fabio Saponaro

02-09
- pdf
Elementos de interesse das abordagens de W.V.O. Quine e D. Davidson para a teoria da interpretação constitucional: análise de três teses da filosofia da linguagem de cunho pós-neopositivista

Michele Beniamino Zezza

10-33
- pdf (Português (Brasil))
Karl Loewenstein mira a la Argentina: “Democracia militante” y defensa nacional en un nuevo tipo de guerra

Gerardo Tripolone

34-56
- pdf (Español (España))
Guardian and Jurisprudence of Exception: Perspectives for a Pragmatic-Systemic Observation of Judicial Decision

Leonel Severo Rocha, João Paulo Salles Pinto

57-74
- pdf (Português (Brasil))
The Challenges of State Financing: fiscal austerity and the enforcement of social rights in the Democratic Rule of Law

Willame Parente Mazza, Alfonso de Julios Campuzano, José Angel Pérez López

75-91
- pdf (Português (Brasil))
A natureza política da decisão do presidente da República que nega a extradição de estrangeiro: o caso Cesare Battisti

Martonio Lima, José Flávio Fonseca de Oliveira

92-107
- pdf (Português (Brasil))
A sustentabilidade como avanço civilizatório no planeta do Deus Natureza: de Baruch Spinoza à racionalidade adaptativa

Paulo Marcio Cruz, Vanessa Ramos Casagrande, Luana Abrahão Francisco

108-119
- pdf (Português (Brasil))
Regulatory convergence as a strategy to mitigate technical barriers to trade and protect the digital consumer in Mercosur

Antônio Carlos Efing, Luís Alexandre Carta Winter, Natália Michelini Paviani

120-138
- pdf (Português (Brasil))

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