A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR POR VÍCIOS DE CONFORMIDADE DO PRODUTO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO
websites tradicionais e mercados digitais
Resumo
No comércio eletrônico de consumo, existe a tendência do aumento da ocorrência da entrega de produtos viciados, tendo em vista que a distância entre o consumidor e o produto impede aquele de verificar a conformidade previamente à formação contratual. Ademais, a distância entre o consumidor e o fornecedor aumenta a assimetria informativa entre os contratantes, pois o consumidor depende inteiramente, para a formação de sua vontade contratual, das descrições e imagens disponibilizadas pelo fornecedor em seu website, o que pode resultar em vícios de informação, além de dificultar a resolução dos problemas relacionados aos vícios do produto. O presente artigo trata do tema da responsabilidade civil do fornecedor por vícios do produto nos contratos eletrônicos, tanto em websites tradicionais, quanto nos mercados digitais.
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