CIVIL LIABILITY FOR PRODUCT DEFECTS IN B2C E-COMMERCE:
traditicional websites ans digital marketplaces
Abstract
In consumer e-commerce, there is a tendency of an increase in the occurrence of the delivery of defective products, considering that the distance between the consumer and the product prevents the former from verifying its conformity prior to the contract formation. In addition, the distance between the consumer and the seller increases the information asymmetry between the contracting parties, as the consumer depends entirely, for the formation of his contractual will, on the descriptions and images made available by the supplier on his website, which could result in information defects, in addition to making it difficult to solve problems related to product defects. This article’s theme is centered on the topic of the seller's civil liability for product defects in electronic contracts, both on traditional websites and in digital marketplaces.
References
ÁLVAREZ MORENO, M.T. 2021. La contratación electrónica mediante plataformas en línea. Madrid, Reus.
BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma. 2016. REsp: 1444008 RS 2014/0064646-0, Relator: Ministra Nancy Andrighi. Data de Julgamento: 25 out. 2016. Data de Publicação: DJe 09 nov.
CAPILLI, G. 2014. La vendita di beni di consumo. Garanzie e rimedi. In: ALPA, G. (a cura di). I contratti del consumatore. Milano, Giuffrè.
LIMA, M.C.M.P.; ANDRADE, V. M. 2023. Manual de direito digital. São Paulo, Tirant lo blanch.
DENARI, Z. 2018. Comentário ao Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. In: GRINOVER, A. P.; et al. 2018. Código de Defesa do Consumidor. Comentado pelos Autores do Anteprojeto. Rio de Janeiro, Forense.
LLAMAS POMBO, E. 2014. La compraventa. Madrid, La Ley.
MARQUES, C.L. 2019. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 9. ed. São Paulo, Revista dos Tribunais.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Décima quarta Câmara Cível. 2023. AC: 50052971820208130145. Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11 maio 2023. Data de Publicação: 11 maio.
MIRAGEM, B. 2024. Curso de direito do consumidor. 9 ed. Rio de Janeiro, Forense.
PRETTO, N. Z. 2021. Reflexões sobre a responsabilidade civil das plataformas de marketplace pelo vício de inadequação do produto. Monografia (Graduação). Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça. Vigésima Sexta Câmara Cível. 2020. APL: 00109892820178190208. Relator: Des(a). Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy. Data de Julgamento: 08 out. 2020. Data de Publicação: 09 out.
RODRÍGUEZ DE LAS HERAS BALLELL, T. 2017. The Legal Anatomy of Electronic Platforms: A Prior Study to Assess the Need of Law of Platforms in the Eu. The Italian Law Journal, 3(1).
SANTOS, V. M. S. 2024. Compra e venda eletrônica de consumo. Formação contratual e direito de arrependimento. São Paulo, Foco.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Concedo à Revista de Direito da Empresa e dos Negócios o direito de primeira publicação da versão revisada do meu artigo, licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution (que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista).
Afirmo ainda que meu artigo não está sendo submetido a outra publicação e se foi publicado na íntegra em outro periódico e assumo total responsabilidade por sua originalidade, podendo incidir sobre mim eventuais encargos decorrentes de reivindicação, por parte de terceiros, em relação à autoria do mesmo.
Também aceito submeter o trabalho às normas de publicação da Revista de Direito da Empresa e dos Negócios acima explicitadas.
