Um olhar sobre a configuração dos direitos humanos dos migrantes forçados

Arendt, Agamben e a nova lei de migração

Resumo

O artigo propõe-se a analisar se a presente configuração da legislação nacional de migração sob a perspectiva de Arendt sobre a universalização dos direitos humanos e as reflexões de Agamben sobre a vida nua e o estado de exceção demonstram capacidade protetiva dos direitos humanos das pessoas em migração forçada. Para esse fim, se empregou uma revisão de literatura de natureza bibliográfica, com o método de procedimento histórico. Para a interpretação da eficácia da atual configuração dos direitos humanos desse grupo vulnerabilizado foi realizada uma análise da legislação internacional e da nacional sobre a migração, possuindo como foco principal o caso da nova Lei de Migração brasileira – Lei 13445/2017. Nesse intuito foi construída uma discussão teórica voltada a compreender como os direitos humanos se apresentam considerando a situação de migração e apatridia frente a um estado de exceção cada vez mais presente. Notou-se que a fragilidade constitutiva dos migrantes forçados é um quadro perene e agravado pela inação política dos Estados-nações. Do mesmo modo, percebeu-se a necessidade de adoção de novas práticas de atuação por parte de Estados e organismos internacionais que se voltem a promover factualmente a dignidade humana dos migrantes forçados.