Supremacy of the public interest: A reading based on the complex thought of Edgar Morin

Authors

  • Renata Nascimento Gomes Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM
  • Rafael Lazzarotto Simioni Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM

DOI:

https://doi.org/10.4013/rechtd.2014.63.04

Abstract

This paper aims to provide a brief analysis of the supremacy of the public interest to verify the existence or not of a correct application of this institute as a pattern to be followed and to demonstrate the offensive potential of its inadequate application by the government or by the jurisdiction within the Brazilian Democratic Rule of Law. For that purpose, we use the arguments of Edgar Morin’s “complex thought” theory developed in his work “Science with a conscience”, which suggests a use of the concept of public interest not as an absolute infallible concept, but as an important point for the production of normative meaning within a complex constitutional historical network.

Keywords: public interest, complexity, Edgar Morin, public administration, jurisdiction.

Author Biographies

Renata Nascimento Gomes, Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM

Renata Nascimento Gomes: Mestranda em Direito com área de concentração em Constitucionalismo e Democracia pela Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM. Linha de Pesquisa: Efetividade dos direitos fundamentais sociais. Bolsista CAPES. Membro editorial da Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas (ISSN: 1516-4551). Pesquisadora do Grupo de Pesquisa: A tutela coletiva como instrumento de efetividade dos direitos fundamentais. Integrante do grupo de pesquisa Tertium Datur.

 

Rafael Lazzarotto Simioni, Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM

Rafael Lazzarotto Simoni: Pós-Doutor em Direito pela FDUC, Portugal (2011), Doutor em Direito pela Unisinos (2008), Mestre em Direito pela UCS (2005) e graduação em Direito pela UCS. É professor da Faculdade de Direito da UFMG e da FDSM. Teoria, filosofia e sociologia do direito são suas principais áreas de interesse.

Published

2014-07-31