Política urbana brasileira: análise a partir da gestão democrática e da participação local para proteção do patrimônio cultural

Resumo

A Constituição Federal Brasileira em seu artigo 216 previu o instituto do patrimônio cultural. Tal expressão foi utilizada no texto constitucional de maneira ampla, englobando a riqueza, o patrimônio moral, cultural e intelectual. O conceito de patrimônio cultural na concepção contemporânea está associado à construção social, onde os indivíduos são agregados em torno de um sentimento comum e identitário. Da mesma forma, a tutela do patrimônio cultural o integra ao meio ambiente, considerado direito de terceira geração, transindividual, difuso, consoante o art. 5º, inciso LXXIII da Carta Maior. A proteção ao patrimônio cultural decorre do dever e do direito que as gerações presentes e futuras têm de conhecer sua história. E nesse sentido, cabe ao Município a atribuição de fiscalização, devendo tomar as medidas indispensáveis à proteção do patrimônio local. O poder público municipal detém as condições favoráveis para conhecer e eleger as políticas e diretrizes para ocupação dos espaços públicos. Ao município cabe editar normas próprias referentes ao uso e a ocupação dos espaços públicos em observância à preservação do patrimônio cultural, tal como o Plano Diretor, entre outras leis. O planejamento urbanístico é a melhor forma para elaboração de ações à proteção do patrimônio cultural. No Brasil não existe uma lei específica para tutela do patrimônio cultural. Mas, o Estatuto das Cidades veio a ser importante instrumento para execução da política urbana brasileira, com possibilidade de aplicação ao patrimônio cultural. Trata-se de Gestão Democrática das Cidades e da Participação Local.