RESPONSALIDADE CIVIL POR ATAQUE HACKER NA LGPD
Resumo
A LGPD é legislação recente, que visa a proteger os titulares de dados e garantir sua privacidade. Para tanto, a lei estabelece princípios e regras a serem seguidos pelas empresas a fim de manter a segurança das informações. No entanto, não se pode olvidar a possibilidade de ocorrência de lesão a bem jurídico, ou seja, à privacidade dos titulares de dados. Com isso, a lei apresentou o instituto da responsabilidade civil, sem especificar sua aplicação em formato objetivo ou subjetivo, bem como trouxe excludentes de responsabilidade que permitem ao agente de tratamento se eximir da obrigação de ressarcir. Nos casos de ataques hacker, é necessário observar a segurança que era esperada nos sistemas do agente de tratamento, e as regras de privacy by design para garantir ao titular o respeito aos seus direitos.
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