RELATÓRIO DE ANÁLISE REGULATÓRIA: EFEITOS SISTÊMICOS DA LEI N.º 14.790/2023 E DA PORTARIA SPA/MF N.º 566/2025 SOBRE OS CONTROLES DE PLD/FTP NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Abstract
The study examines the immediate changes in compliance obligations and in the prevention of
money laundering, terrorism financing, and the proliferation of weapons of mass destruction
imposed on the National Financial System by Law No. 14,790/2023 and its regulatory
framework. It analyzes Ofício SPA/MF No. SEI 55228261, addressed to FEBRABAN, which
assigns financial and payment institutions a primary supervisory role by providing a
confidential list of two hundred and nine irregular legal entities. This document triggers the
duty of preventive real-time transaction blocking and requires proactive controls for identifying
intermediaries and atypical operations, pursuant to Article 4 of SPA/MF Ordinance No.
566/2025. The effectiveness of compliance becomes dependent on the rapid implementation of
technological solutions and on the coordinated management of the dual reporting regime to
SPA/MF and COAF.
References
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