A The Social Function of the Company as a Vector for Balancing Interests: The Functional Duality between the Superior Court of Justice (STJ) and the Securities and Exchange Commission of Brazil (CVM).
Keywords:
Social Function of the Company; Balance of Interests; STJ; CVM; Corporate Law.Abstract
This article explores the Social Function of the Company as a general clause for balancing interests within the Brazilian legal framework, with a particular focus on its implementation by the Superior Court of Justice (STJ) and the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM). Utilizing a qualitative, theoretical-dogmatic, and analytical-comparative approach, the research is grounded in a systematic literature review and a critical evaluation of judicial and administrative precedents deemed institutionally significant. The article posits a complementary functional duality in the application of this principle: the STJ plays a predominantly reactive and reconstructive role, utilizing the Social Function of the Company to address existing imbalances, while the CVM takes a proactive and preventative approach, leveraging the principle as a normative guide for corporate governance, transparency, and capital market regulation. Ultimately, the study concludes that the Social Function of the Company serves as a fundamental mechanism for harmonizing individual, collective, and public interests, with its normative effectiveness reliant on the coordinated yet distinct actions of judicial and regulatory bodies.
References
BARBOSA MOREIRA, José Carlos. A tutela jurisdicional dos interesses coletivos ou difusos. Revista de Processo, São Paulo, n. 33, 1984.
BARROSO, Luís Roberto. Constitucionalidade e legitimidade da criação do Conselho Nacional de Justiça. Interesse Público, Porto Alegre, v. 6, n. 30, p. 13-38, mar./abr. 2005.
BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada. 14. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.
BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: Novos estudos de teoria do direito. Tradução de Daniela Beccaccia Versiani. Barueri: Manole, 2006.
BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. 34. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
BRASIL. Comissão de Valores Mobiliários. Processo Administrativo Sancionador CVM n. 05/2016. Assunto: Irregularidades na Refinaria Abreu e Lima. Relator: Diretor Henrique Machado. Rio de Janeiro, 24 ago. 2020.
BRASIL. Comissão de Valores Mobiliários. Processo Administrativo Sancionador CVM n. 19957.004416/2016-00. Assunto: Irregularidades na Oi S.A. Relator: Diretor Alexandre Costa Rangel. Rio de Janeiro, 30 maio 2023.
BRASIL. Comissão de Valores Mobiliários. Processo Administrativo Sancionador CVM n. 19957.007916/2019-38. Assunto: Rompimento da Barragem de Brumadinho (Vale S.A.). Relator: Diretor Daniel Maeda. Rio de Janeiro, 04 jun. 2024.
BRASIL. Comissão de Valores Mobiliários. Processo Administrativo Sancionador CVM n. RJ2013/6635. Acusada: União Federal. Relatora: Diretora Luciana Dias. Rio de Janeiro, 26 maio 2015.
BRASIL. Comissão de Valores Mobiliários. Processo Administrativo Sancionador CVM n. RJ2023/8398. Assunto: Americanas S.A. Relator: Diretor Alexandre Pinheiro. Rio de Janeiro, 2023.
BRASIL. Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Recurso n. 14.306. Recorrente: União Federal. Relatora: Ana Maria Melo Netto Oliveira. Brasília, 28 jun. 2017.
BRASIL. Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 17 dez. 1976.
BRASIL. Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 9 fev. 2005.
BRASIL. Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 dez. 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2020/L14112.htm. Acesso em: 13 dez. 2025.
BRASIL. Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 1 jul. 2016.
BRASIL. Comissão de Valores Mobiliários. Resolução CVM nº 59, de 22 de dezembro de 2021. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 2021.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Conflito de Competência n. 156.758/GO. Relator: Ministro Raul Araújo. Segunda Seção. Julgado em 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.318.051/PR. Relator: Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. Julgado em 15 dez. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.321.263/PR. Relator: Ministro Moura Ribeiro. Terceira Turma. Julgado em 15 dez. 2016.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.374.342/MG. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Julgado em 10 set. 2013.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.395.288/SP. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. Julgado em 25 mar. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.666.542/SP. Relator: Ministro Francisco Falcão. Primeira Seção. Julgado em 2018 (Tema 769).
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.813.684/SP. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Julgado em 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.873.611/SP. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. Julgado em 2022.
CARNELUTTI, Francesco. Sistema de Direito Processual Civil. Tradução de Hiltomar Martins Oliveira. São Paulo: Classic Book, 2000.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Interesse público: verdades e sofismas. Revista do Ministério Público, Rio de Janeiro, n. 40, abr./jun. 2011.
CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei das Sociedades Anônimas. v. 3. São Paulo: Saraiva, 2003.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial: Sociedades. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. v. 2.
COMPARATO, Fábio Konder. Tratado de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2015.
EIZIRIK, Nelson. A Lei das S/A Comentada. São Paulo: Quartier Latin, 2011.
EIZIRIK, Nelson; GAAL, Ariádna B.; PARENTE, Flávia; HENRIQUES, Marcus. Mercado de capitais: regime jurídico. 4. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2019.
FRAZÃO, Ana. Função Social da Empresa: A Conversão da Propriedade e do Contrato. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
FRAZÃO, Ana et al. Lei das Sociedades Anônimas Comentada. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025.
GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo; NERY JUNIOR, Nelson. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1993.
IHERING, Rudolf von. 3 Estudios Jurídicos: Del Interés en los Contratos; La Posesión; La Lucha por el Derecho. Buenos Aires: Bibliográfica Omeba, 1960.
LAMY FILHO, Alfredo; BULHÕES PEDREIRA, José Luiz. A Lei das Sociedades por Ações. Rio de Janeiro: Forense, 1977.
LIMA, Ruy Cirne. Princípios do Direito Administrativo. 7. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.
MAZZILLI, Hugo Nigro. Interesses coletivos e difusos. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.
MUNHOZ, Eduardo Secchi. Empresa, empresário e função social. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
PIMENTA, Guilherme; DANTAS, Iuri. CRSFN reverte decisão da CVM e absolve União em caso Eletrobras. Jota, Brasília, 3 jul. 2017.
RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.
SCALZILLI, João Pedro. Recuperação de empresas e falência 4: teoria e prática na lei 11.101/2005. 4. ed. São Paulo: Almedina Brasil, 2023. E-book. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786556277783/. Acesso em: 13 dez. 2025.
SILVEIRA, Alexandre Di Miceli da. Governança corporativa no Brasil e no mundo. 3. ed. São Paulo: Elsevier, 2021.
SIMONSEN, Mário Henrique. Exposição de Motivos n. 196, de 24 de junho de 1976. In: BRASIL. Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976: Lei das Sociedades por Ações. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 dez. 1976.
TEPEDINO, Gustavo José Mendes. Relações contratuais e a funcionalização do direito civil. Pensar, Fortaleza, v. 28, n. 1, p. 1-10, jan./mar. 2023.
TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial: Teoria geral e direito societário. Vol. 1. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
VICTER, Renata Maccacchero. A Juridicidade da Revisão das Decisões Sancionatórias da CVM pelo CRSFN: uma nova reflexão. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, Brasília, v. 12, n. 1, p. 88-105, jun. 2018.
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