ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND LAW:
Intersection between knowledge, innovation, protagonism and responsibility
Keywords:
Evolution of law; artificial intelligence; protagonism; innovation; knowledge; responsibility.Abstract
The present study aims to analyze the intersection between artificial intelligence and law, particularly concerning the necessary precautions for regulating this technology and the role that legal professionals play in this context. The specific objectives include examining how the evolution of law is related to its understanding of what it regulates and assessing how Brazil has positioned itself in regulatory terms regarding artificial intelligence. The problem to be addressed in this scenario is: in what way can law, viewed as a tool for social organization, evolve in the hands of its users, the legal professionals, in sync with technological advancement? The hypothesis to be tested suggests the need for knowledge about what is being regulated to avoid the risk of regulation not achieving its purpose as a legal instrument that provides transparency and security in addressing the regulated issues. The deductive method and bibliographic research are employed, based on an integrative literature review on artificial intelligence and the evolution of law. The study's conclusion validates the proposed hypothesis by identifying that the consistent knowledge about the functioning and use of artificial intelligence lies among its developers only. It confirms the need for a deeper understanding of the subject matter by the legal professionals to instill confidINTELIGÊNCIA ence and ensure security in the creation and interpretation of regulations necessary for artificial intelligence’s governance, considering the balance between knowledge, innovation, protagonism, and responsibility.
References
AMARAL, G.R.; XAVIER, F. 2022. A inteligência artificial e o novo patamar da interação humano-máquina. Revista Digital de Tecnologias Cognitivas - TECCOGS, (26):p.6-43.
ARAÚJO, E.S.; SIMIONI, R. L. 2020. Decisão jurídica e inteligência artificial: um retorno ao positivismo. Revista de Direito, 12(2):01–20. DOI: 10.32361/2020120210568. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/10568. Acesso em: 24 dez. 2023.
BOBBIO, N. 2003. Teoria da norma jurídica. 2. ed. rev. Bauru: EDIPRO.
BRASIL. 2023. Projeto de Lei Nº 2338, de 2023. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9347622&ts=1701182930272&dis. Acesso em: 30 dez. 2023.
BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. 2021. Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial - EBIA. Brasília. Disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/transformacaodigital/arquivosinteligenciaartificial/ebia-documento_referencia_4-979_2021.pdf. Acesso em: 24 dez. 2023.
COLOMBO, C., GOULART, G.D. 2023. A Inteligência artificial dos large language models (LLMs) e os riscos aos direitos autorais: diretrizes aplicadas às plataformas e novos deveres éticos-jurídicos para sua utilização. In: H.M. HUPPFER, W. ENGELMANN, T.F. BLAUTH. Inteligência artificial no sul global: regulação, riscos discriminatórios, governança e responsabilidades. São Leopoldo: Casa Leiria. Disponível em: http://www.guaritadigital.com.br/casaleiria/acervo/direito/ianosulglobal/index.html. Acesso em: 24 dez. 2023.
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES ESPECIAIS, TEMPORÁRIAS E PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. 2022. Relatório final. Comissão de Juristas responsável por subsidiar elaboração de substitutivo sobre inteligência artificial no Brasil. Brasília, DF. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/ SiteAssets/documentos/noticias/Relato %CC%81rio%20final%20CJSUBIA.pdf. Acesso em: 24 dez. 2023.
DONEDA, D.C.M. et al. 2018. Considerações iniciais sobre inteligência artificial: ética e autonomia pessoal. Pensar, 23(4):1-17.
DUTRA, I.N. 2020. O Direito autoral protege criações desenvolvidas com inteligência artificial? In: M.I.C.S LONGHI, et al (coord.). Direito e novas tecnologias. São Paulo: Almedina. p. 285-299.
ENGELMANN, Wilson. 2023a. Os direitos humanos como um direcionador ético para os avanços da inteligência artificial. Texto inédito.
ENGELMANN, W. 2023b. Inteligência artificial responsável: significados e desafios. In: H.M. HUPPFER, W. ENGELMANN, T.F. BLAUTH. Inteligência artificial no sul global: regulação, riscos discriminatórios, governança e responsabilidades. São Leopoldo: Casa Leiria. Disponível em: http://www.guaritadigital.com.br/casaleiria/acervo/direito/ianosulglobal/index.html. Acesso em: 24 dez. 2023.
ENGELMANN, W.; KLEIN, A.H. 2020. Ressignificando a confiança no contexto do blockchain e dos smart contracts. Revista Duc In Altum, 12(26).
EU AI Act: first regulation on artificial intelligence. 2023. News European Parliament. Disponível em: https://www.europarl.europa.eu/news/en/headlines/society/20230601STO93804/eu-ai-act-first-regulation-on-artificial-intelligence. Acesso em: 30 dez. 2023.
FEIGELSON, B.; SILVA, L.C.L. 2019. Sandbox: um olhar prospectivo sobre o futuro da regulação. In: V.N. MALDONADO; B. FEIGELSON. Advocacia 4.0. São Paulo: Thomson Reuters Brasil.
FLORIDI, L. 2001. Philosophy and computing: an introduction. [S.l.]: Taylor & Francis e-Library.
FLORIDI, L. 2014. The fourth revolution: how the infosphere is reshaping human reality. Oxford: OUP Oxford.
GADAMER, H.G. 1982. Reason in the age of science. Cambridge: MIT Press.
A GUIDE to legal prompt engineering in 2024. 2023. Juro. Disponível em: https://juro.com/learn/legal-prompt-engineering. Acesso em 24 dez. 2023.
JIANG, C.; YANG, X. 2023. Legal syllogism prompting: teaching large language models for legal judgment prediction. In: Nineteenth International Conference on Artificial Intelligence and Law. Portugal, Estados Unidos: ICAIL. Disponível em: https://arxiv.org/pdf/2307.08321. Acesso em: 24 dez. 2023.
KUNER, C. et al. 2018. Expanding the artificial intelligence-data protection debate. International Data Privacy Law, 8(4): 289-292. Disponível em: https://academic.oup.com/idpl/article/8/4/289/5299551. Acesso em 24 dez. 2023.
RAZ, J. 2020. Razão prática e normas. Rio de Janeiro: Elsevier.
REED, C.; GRIEMAN, K.; EARLY, J. 2021. Non-Asimov Explanations Regulating AI through Transparency. Queen Mary Law Research Paper, (370).
REGULATION of Artificial Intelligence Around the World. 2023. Disponível em: https://tile.loc.gov/storage-services/service/ll/llglrd/2023555920/2023555920.pdf?fbclid=PAAaaBiY3TjNgzt_NVmmHpAknLR4p98fKbNPeQLoobl4ynrXyzSGE8k14WZ-I_aem_AZLlhxGOiyHKYp1dM6JtYTy6fbjVyy4hQxCXY3tREpz47whFlndZj5o90u4TbeYxhKs. Acesso em: 30 dez. 2023.
RIBEIRO, D.G.; FRÖHLICH, A.V.K. 2023. Inteligência artificial generativa frente ao dever de fundamentar as decisões judiciais: o ChatGPT e os limites do artigo 489, §1o, do CPC. In: H.M. HUPPFER, W. ENGELMANN, T.F. BLAUTH. Inteligência artificial no sul global: regulação, riscos discriminatórios, governança e responsabilidades. São Leopoldo: Casa Leiria. Disponível em: http://www.guaritadigital.com.br/ casaleiria/acervo/ direito/ianosulglobal/index.html. Acesso em: 17 dez. 2023.
RODOTÀ, S. 2005. ¿Cuál derecho para el nuevo mundo? Revista de Derecho Privado. (9).
SMOLENAARS, C.C.; GONÇALVES, T.L.V. 2023. A tardia responsabilidade civil na discriminação algorítmica e a regulação estatal para sistemas de governança e compliance. In: C. COLOMBO; W. ENGELMANN (org.). Novas tecnologias e o princípio da centralidade da pessoa humana: Anais do XIII Congreso Iberoamericano de Investigadores y Docentes de Derecho e Informática. São Leopoldo, RS: Casa Leiria.
TAMANAHA, B.Z. 2007. Understanding legal pluralism: past to present, local to global. Sydney: The Julius Stone Address.
THE 3 MOST Important AI Policy Milestones of 2023. 2023. Disponível em: https://time.com/6513046/ai-policy-developments-2023/. Acesso em: 24 dez. 2023.
TURING, A. M. 1950. Computing machinery and intelligence. Mind, a Quarterly Review of Psychology and Philosophy, 59(236) Disponível em: https://doi.org/10.1093/mind/LIX.236.433. Acesso em: 24 dez. 2023.
VESTING, T. 2015. Teoria do direito: uma introdução. São Paulo: Saraiva, 2015.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Concedo à Revista de Direito da Empresa e dos Negócios o direito de primeira publicação da versão revisada do meu artigo, licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution (que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista).
Afirmo ainda que meu artigo não está sendo submetido a outra publicação e se foi publicado na íntegra em outro periódico e assumo total responsabilidade por sua originalidade, podendo incidir sobre mim eventuais encargos decorrentes de reivindicação, por parte de terceiros, em relação à autoria do mesmo.
Também aceito submeter o trabalho às normas de publicação da Revista de Direito da Empresa e dos Negócios acima explicitadas.
