LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E A QUESTÃO DA CONFORMIDADE DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

Abstract

A Lei Geral de Proteção de Dados irá atingir empresas brasileiras de todos os tamanhos e começou a vigorar em setembro de 2020, no entanto, no meio empresarial há dificuldades no processo de conformidade com a nova regulação. Nesse sentido, o problema que este estudo visa responder consiste na seguinte pergunta de pesquisa: As conformidades exigidas pela LGPD podem ser implementadas de forma diferenciada em micro, pequenas e médias empresas de acordo com o tratamento constitucional distinguido? Para isso, o objetivo geral da pesquisa é propor um framework para a implementação da conformidade da Lei Geral de Proteção de Dados às micro, pequenas e médias empresas. Para responder ao problema de pesquisa e atender ao objetivo geral proposto, a metodologia utilizada é a Design Science Research, que através das suas sete etapas, viabiliza o desenvolvimento de artefato, na forma de um fluxograma de trabalho para que micro, pequenas e médias empresas consigam implementar tais conformidades. Para validar o artefato, será construído cenário para verificação da conformidade. Como conclusão, o estudo foi capaz de confirmar a hipótese de que é possível oferecer às micro, pequenas e médias empresas um fluxo de trabalho compatível com as suas condições econômicas e que as coloquem em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, tendo em vista o seu tratamento constitucional diferenciado estabelecido no artigo 170, da Constituição Federal, representando, com isso, impactos de sustentabilidade econômica e competitividade.