DIREITO À ADVERTÊNCIA NA LEGISLAÇÃO AERONÁUTICA BRASILEIRA COMO MEDIDA DE INCLUSÃO PELO SETOR REGULADO

Abstract

A ANAC, com o Projeto Regulação Responsiva, propõe repensar o seu atual modelo de regulação, para utilizar ferramentas de comando e controle somente quando estritamente necessário. Contudo, o artigo observa que a conduta da ANAC remanesce em fiscalizar e punir com multa, suspensão e cassação sem conferir, principalmente às pequenas empresas, o direito à regulação responsiva através da advertência. Busca-se contribuir com a implementação do Projeto Regulação Responsiva da ANAC, mediante a institucionalização da advertência. Apresenta-se a advertência institucional como processo regulatório inclusivo na busca de conformidade adequada pelo setor regulado. A metodologia é descritiva e hipotético-dedutiva, pois parte da análise da situação da regulação das pequenas empresas aéreas pela ANAC para concluir que a advertência é um instrumento apto a melhorar a comunicação entre regulador e regulado. Como a preocupação é com o efeito da regulação na fase da fiscalização, o marco teórico é a Teoria da Regulação Responsiva. Como resultado, a pesquisa apresenta a necessidade de aprimorar a pirâmide de constrangimento da ANAC com a advertência como processo regulatório inclusivo na busca de conformidade adequada, a favorecer a efetividade do pretendido sistema regulatório responsivo. Já como achados do artigo, a ANAC, na parte de fiscalização e aplicação de sanções, continua prevendo em resoluções como medidas punitivas multa, suspensão e cassação, não incluindo a possibilidade da advertência, reforçando, portanto, a evidência de que a Administração Pública remanesce repressora em caso de desconformidades, independentemente do perfil da empresa.