AS SOCIEDADES ANÔNIMAS E O DIREITO DE RECESSO COMO NORMA DE PROTEÇÃO AOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS NA REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA

Abstract

O direito de recesso como medida de proteção ao acionista minoritário na reorganização societária, em especial nas operações de fusão, cisão e incorporação, encontra-se previsto na Lei das Sociedades Anônimas. Consoante a esse contexto, essa pesquisa visa responder a seguinte problemática: a conformação legislativa do exercício do direito de recesso nos casos de reorganização societária na sociedade anônima, traz de fato critérios que contemplem de forma satisfatória os direitos dos acionistas minoritários? O objetivo principal da pesquisa é estudar o direito de recesso como norma de proteção aos acionistas minoritários, quando da ocorrência de reorganização societária nas sociedades anônimas. E, especificamente: abordar os aspectos introdutórios do mercado acionário; investigar as sociedades anônimas no Ordenamento Jurídico brasileiro; abordar o poder de controle nas sociedades anônimas; e analisar o direito de recesso como forma de proteção ao acionista minoritário nas hipóteses de fusão, cisão e incorporação. O estudo caracteriza-se por ser de natureza básica, objetivo exploratório e abordagem qualitativa, sendo delineado a partir do método dedutivo. Como principal resultado obteve-se que, o direito de recesso presente na Lei nº 6.404/1976 possui critérios que resguardam os direitos dos acionistas minoritários.