SUSTENTABILIDADE NAS COMPRAS PÚBLICAS: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EMPRESAS EM PROL DA PROTEÇÃO AMBIENTAL

Abstract

Resumo: O objetivo deste artigo é analisar as compras sustentáveis como incentivo às empresas para o desenvolvimento sustentável, um assunto de grande importância em virtude dos impactos ambientais gerados pela utilização equivocada dos bens ambientais. Analisa-se a Lei nº 8.666/93 que estabelece normas gerais da licitação com ênfase na alteração determinada pela Lei nº 12.349/10 que modificou o art. 3º da Lei de Licitações incluindo a promoção do desenvolvimento sustentável como um dos fins da licitação. Nesse prisma, avaliam-se várias questões importantes para plena aplicação da sustentabilidade dentro das licitações públicas como: O que envolve essa nova forma de avaliar as empresas licitantes? Quais são as discussões que a Administração Pública e seus gestores precisam realizar no momento de montar os critérios do produto que precisam no mercado? As empresas que se enquadram no perfil para candidatarem-se a essas licitações estão adequadas realmente? Como dar oportunidades às pequenas e médias empresas para que também possam se enquadrar dentro dessa proposta da sustentabilidade? O caminho é longo e motivo de várias discussões, mas já se verificam alguns progressos quanto à aplicabilidade da lei, permitindo que empresas, em conjunto com a Administração Pública, apresentem ótimas propostas em prol da sustentabilidade.