ARBITRAGEM DE CONSUMO SOBRE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
Abstract
O presente artigo busca tratar da relação direta da vantagem a adoção da arbitragem como forma de solução de conflitos envolvendo o direito consumeirista com a forma de atuação das entidades representativas. Objetiva apresentar, sob a ótica da análise econômica do direito, os direitos individuais homogêneos como objeto deste meio de solução alternativa de controvérsias e a necessidade de amparo dos consumidores através de sua representação pelas associações civis para correção da assimetria da hipossuficiência do consumidor frente aos fornecedores de bens e serviços, que notoriamente estão melhor organizados e de posse de mais recursos.Downloads
Published
Issue
Section
License
Concedo à Revista de Direito da Empresa e dos Negócios o direito de primeira publicação da versão revisada do meu artigo, licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution (que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista).
Afirmo ainda que meu artigo não está sendo submetido a outra publicação e se foi publicado na íntegra em outro periódico e assumo total responsabilidade por sua originalidade, podendo incidir sobre mim eventuais encargos decorrentes de reivindicação, por parte de terceiros, em relação à autoria do mesmo.
Também aceito submeter o trabalho às normas de publicação da Revista de Direito da Empresa e dos Negócios acima explicitadas.