INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL

Authors

  • Nórton Luís Benites Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS.

Abstract

O novo CPC/15 criou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Pretende-se examinar neste artigo se há hipótese de desconsideração da personalidade jurídica no Direito Tributário brasileiro e se o IDPJ é compatível com o procedimento da ação disposta na Lei de Execução Fiscal (LEF).

Author Biography

Nórton Luís Benites, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS.

Juiz Federal da 1a VF de Novo Hamburgo/RS. Graduado em Direito na PUC/RS. Formado na Escola Superior da Magistratura da AJURIS/RS. Especialista (MBA) em Gestão Empresarial na FGV. Especialista em Direito Processual Civil na UNISINOS/RS. Mestrando em Direito da Empresa e dos Negócios na UNISINOS (2017-2019).

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2017-12-30

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Vol. 1 No. 2 (2017): Jul/Dez

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