O Direito à Ciência no Constitucionalismo Latino-Americano: Entre a Consagração Formal e o Déficit de Concretização

Resumo

O direito de usufruir dos benefícios do progresso científico, apesar de seu reconhecimento precoce na Declaração Universal dos Direitos Humanos e de seu desenvolvimento no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, permanece como um dos direitos menos concretizados no constitucionalismo latino-americano. Nesse contexto, o objetivo deste artigo é analisar criticamente o reconhecimento constitucional do direito à ciência na América Latina, a fim de demonstrar que sua configuração normativa predominantemente programática enfraquece a função habilitadora que esse direito exerce em relação a outros direitos fundamentais. Por meio de uma abordagem hermenêutico-comparativa, que examina oito constituições da região à luz da Observação Geral nº 25 do Comitê DESC e da jurisprudência interamericana, identificam-se três modalidades de reconhecimento com graus de concretização marcadamente desiguais. Os resultados evidenciam que a lacuna entre o programa normativo e o âmbito normativo do direito à ciência compromete a realização de direitos interdependentes, como a saúde, a educação e o meio ambiente saudável. Conclui-se que a região necessita de um modelo constitucional que configure esse direito como titularidade subjetiva exigível, dotada de garantias institucionais e mecanismos de justiciabilidade que transcendam a mera proclamação programática.