Vol. 13 No. 2 (2021): May/August

Published: 2021-11-30

Presentation

Apresentação

Anderson Vichinkeski Teixeira

123
- pdf (Português (Brasil))

Articles

AI under the test of “beyon any reasonable doubt” in interpreting criminal law

Mario Caterini

124-141
- pdf
Imposta sui servizi digitali e nuove tendenze della fiscalità europea

Fabio Saponaro

142-163
- pdf (Italiano)
A Commentary on the Meaning of Objective Good Faith in the Translex Principles through International Arbitration –a Law & Economics Approach

Santiago Dussan Laverde

164-179
- pdf
Hyper-connected and spaced in a distressing era: some notes about facultas agendi in pandemic

Antonio Bellizzi di San Lorenzo

180-192
- pdf
Le principe de non régression et la fonction socio-environnementale de la propriété

Grace Ladeira Garbaccio, Julien Prieur, Nelson Gularte Ramos Neto, Jeferson Dytz Marin

193-210
- pdf (Français (France))
Superação da divisão rígida entre as dimensões do Ser e do Dever-ser no Direito através da ressignificação dos valores

Andreas Joachim Krell

211-226
- pdf (Português (Brasil))
O sistema interamericano de direitos humanos e as medidas de urgência no sistema prisional brasileiro: a perspectiva garantista na proteção dos direitos humanos

Nestor Eduardo Araruna Santiago, Manoela Fleck de Paula Pessoa

227-244
- pdf (Português (Brasil))
Neoliberalismo, contratualidade trabalhista e homotransfobia: exploração capitalista e discriminação contemporâneas

Lawrence Estivalet de Mello, Roger Raupp Rios

245-261
- pdf (Português (Brasil))

Book review

A comparação como perspectiva de pluralismo e compreensão: uma resenha de Sistemas Constitucionais Comparados, de Lucio Pegoraro e Angelo Rinella

Gilberto Morbach

262-266
- pdf (Português (Brasil))