Direito adquirido na Constituição e sua repercussão nos direitos individuais do trabalhador

Authors

  • Tercio Sampaio Ferraz Jr; USP / PUC-SP

DOI:

https://doi.org/10.4013/rechtd.2019.113.06

Abstract

Este trabalho tem por objeto a questão do direito adquirido, em face dos contratos sucessivos em sede trabalhista, conforme a Constituição Federal. O problema é particularmente relevante por conta do caráter imperativo das normas trabalhistas e do princípio da proteção ao trabalhador: um regime legal novo só obriga se mantém ou amplia as condições (vantagens) estabelecidas pelo regime anterior revogado. Propõe-se demonstrar que o princípio se submete a uma ponderação com outros princípios constitucionais, não podendo ser tomado em termos de uma supremacia hierárquica absoluta.

Author Biography

Tercio Sampaio Ferraz Jr;, USP / PUC-SP

Possui graduação em Filosofia Letras E Ciências Humanas pela Universidade de São Paulo (1964), graduação em Ciências Jurídicas E Sociais pela Universidade de São Paulo (1964), doutorado em Filosofia - Johannes Gutemberg Universitat de Mainz (1968) e doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo (1970). Atualmente é consultor da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, professor aposentado da Universidade de São Paulo e professor emérito pela Faculdade de Direito da USP - Ribeirão Preto. Tem experiência na área de Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: direito, democracia, poder, constituicao e ordem econômica.

References

GABBA, C. F. 1891. Teoria della retroattività delle leggi. 3 ed. rev. e ampl. Torino, Unione Tipografico Editore.

GIANNINI, M. S. 1970. Diritto Amministrativo. Vol. I. Milano, Giuffrè.

MAGANO, O. B. 1991. Manual de direito do trabalho. Parte geral. São Paulo, LTr.

MARTINS, S. P. 1998. A continuidade do contrato de trabalho. São Paulo, Atlas.

MELLO, C. A. B. de. 1981. Ato Administrativo e Direito dos Administrados. São Paulo, RT.

MIRANDA, P. de. 1968. Comentários à Constituição de 1967. Tomo V. São Paulo, RT.

MORAES FILHO, E. de. 1965. Tratado elementar de direito do trabalho. Vol. I. Rio de Janeiro, Freitas Bastos.

PIETRO, M. S. Z. di. 2009. Direito Administrativo. 22ª ed. São Paulo, Atlas.

ROUBIER, P. 1960. Le droit transitoire (conflit des lois dans le temps). 2° éd. Paris, Dalloz.

SILVA, J. A. da. 1993. Curso de Direito Constitucional Positivo. 9 ed. São Paulo, Malheiros.

ZAVASCKI, T. 1997. Planos econômicos, direito adquirido e FGTS. Revista de Informação Legislativa, 34(134):251-262.

_____. 2005. Coisa julgada em matéria constitucional: eficácia das sentenças nas relações de trato continuado. In: AA.VV. Doutrina do STJ: Edição comemorativa – 15 anos. Brasília, Superior Tribunal de Justiça.

Downloads

Published

2020-02-10

Issue

Vol. 11 No. 3 (2019): September/December

Section

Articles

License

I grant the journal RECHTD the first publication of my article, licensed under Creative Commons Attribution license (which allows sharing of work, recognition of authorship and initial publication in this journal).

I confirm that my article is not being submitted to another publication and has not been published in its entirely on another journal. I take full responsibility for its originality and I will also claim responsibility for charges from claims by third parties concerning the authorship of the article.

I also agree that the manuscript will be submitted according to the journal’s publication rules described above.