The audience of custody and its role as a constitutional instrument for the effectiveness of rights

Authors

  • Néfi Cordeiro Universidade Católica de Brasília Professor junto ao programa de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília STJ - Superior Tribunal de Justiça Ministro do STJ
  • Nilton Carlos de Almeida Coutinho Universidade Católica de Brasília - programa de Mestrado em Direito Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.4013/rechtd.2018.101.06

Abstract

This article deals with the institution, in Brazil, of the custody hearing (also called a presentation hearing) from a perspective of a custodian. It is a qualitative research structured from the theory of fundamental rights and protection of the dignity of the human person. In order to do so, the authors analyze the established rules for the custody hearing in international human rights treaties, as well as their incorporation into the Brazilian legal system. In the same way, the authors analyze the situation of the Brazilian prison system and possible violations of fundamental rights in it. Following, the authors specifically address the custodial audience and its importance in the realization of rights, presenting its final considerations.

Keywords: Human rights, criminal proceedings, prison, custody hearing, presentation audience, dignity of human person, realization of rights.

Author Biography

Nilton Carlos de Almeida Coutinho, Universidade Católica de Brasília - programa de Mestrado em Direito Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Procurador do Estado de São Paulo, com atuação perante os Tribunais Superiores em Brasília. Especialista em Planejamento e Gestão Municipal pela FCT/UNESP e em Direito Público pelo complexo jurídico Damásio de Jesus. Mestre em Direito pelo CESUMAR/PR. Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP. Professor junto ao programa de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília

Published

2018-04-27