Hermeneutic and sense effects: The “Clean Record” Law vis-à-vis the Presumption of Innocence

Authors

  • Luis Cláudio Aguiar Gonçalves Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - Uesb / Programa de Pós-Graduação em Memória: Linguagem e Sociedade - PPGMLS
  • Maria da Conceição Fonseca-Silva Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - Uesb / Departamento de Estudos Linguísticos e Literários - DELL / Programa de Pós-Graduação em Memória: Linguagem e Sociedade - PPGMLS / Programa de Pós-Graduação em Linguística - PPGLIN

DOI:

https://doi.org/10.4013/rechtd.2016.83.08

Abstract

In this paper, we present some results of the research which had as one of its objec¬tives analyzing interpretive constructions proposed by hermeneuts in the Supreme Court when this tribunal, exercising the concentrated control of constitutionality of Supplementary Law 135/2010 (“Clean Record” Law), assessed the validity of some of the new causes of ineligibility included in the Supplementary Law 64/1990, in the part in which they dismissed the definitiveness of judgments that give them opportunity, for alleged affront to the Constitutional Principle of the Presumption of Innocence. To this end, we begin by analyzing the Declaratory Actions of Constitutionality No. 29 and No. 30 and the Direct Action of Unconstitutionality No. 4.578, mobilizing theoretical postulates of the French Discourse Analysis (AD). At the end of the trial of these cases, the Supreme Court’s Plenary came to the conclusion that the causes of ineligibility created by Supplementary Law 135/2010 did not violate the Principle of the Presumption of Innocence.

Keywords: constitutionality, hermeneutics, sense effects.

Author Biographies

Luis Cláudio Aguiar Gonçalves, Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - Uesb / Programa de Pós-Graduação em Memória: Linguagem e Sociedade - PPGMLS

Luis Cláudio Aguiar Gonçalves é Mestre em Memória: Linguagem e Sociedade (2012), pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia- UESB, e Doutorando no Programa de Pós-Graduação em Memória: Linguagem e Sociedade, da mesma universidade. Membro da Associação Brasileira de Linguística – ABRALIN e do Laboratório de Análise de Discurso – LAPADIS. É pesquisador vinculado ao Grupo de Pesquisa em Análise do Discurso – GPADis, cadastrado no CNPq e autorizado pela UESB, com experiência na área de Linguística, ênfase em Análise de Discurso de Linha Francesa, atuando principalmente nos seguintes temas: memória discursiva e interpretação, posição-sujeito e efeitos de sentido, discurso político e discurso jurídico, corrupção política.

Maria da Conceição Fonseca-Silva, Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - Uesb / Departamento de Estudos Linguísticos e Literários - DELL / Programa de Pós-Graduação em Memória: Linguagem e Sociedade - PPGMLS / Programa de Pós-Graduação em Linguística - PPGLIN

Maria da Conceição Fonseca-Silva é Doutora em Linguística (2003), pela Universidade Estadual de Campinas – Unicamp, onde também realizou o curso de Mestrado em Linguística e estágio de pós-doutoramento. Atualmente, é professora Titular/Pleno do Departamento de Estudos Linguísticos e Literários, da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia. É docente do quadro permanente do Programa de Pós-Graduação em Linguística (PPGLin-Uesb) e do quadro permanente do Programa de Pós-Graduação em Memória: Linguagem e Sociedade (PPGMemorials-Uesb). É bolsista de produtividade 2 do CNPq. É coordenadora do Laboratório de Pesquisa em Análise de Discurso e líder do Grupo de Pesquisa em Análise de Discurso (GPADis/Uesb/CNPq) e do Grupo de Pesquisa em Estudos da Língua(gem) (GPEL/Uesb/CNPq). Tem experiência na área de interdisplinar de Memória e disciplinar de Linguística, com ênfase em Análise de Discurso, atuando principalmente nos seguintes temas: efeitos-sujeito e efeitos-sentido, memória discursiva, discurso político e discurso jurídico, corrupção política, mídia, sujeito mulher.

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Published

2016-09-15

Issue

Vol. 8 No. 3 (2016): September/December

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