O ESTADO DE EXCEÇÃO DE GIORGIO AGAMBEN E O DIREITO DE MATAR INDIVÍDUOS ARMADOS NO BRASIL

Lidio Modesto da Silva Filho

Resumo


Neste trabalho é abordado o conceito de Estado de Exceção do filósofo italiano Giorgio Agamben, cujo fenômeno é criado por decisões oriundas do mundo político-jurídico que criam uma zona indiferente de segurança jurídica fictícia que inclui os indivíduos nesta zona de suspensão da própria ordem jurídica. Em recente proposta legislativa intenta-se criar lei que permite que militares possam ceifar a vida de um indivíduo que porte arma de uso restrito diante de presumido receio de injusta agressão iminente, ou seja, em proteção da legítima defesa presumida. Pessoas que por força de lei são excluídas do meio social e incluídas em uma zona de exceção se assemelham a inimigos do Estado e, portanto, passíveis de medidas que pretendem a manutenção da paz social.

Palavras-chave


Estado de Exceção; Lei do Abate; Inimigo do Estado.

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