Relatório de Análise Regulatória

Efeitos Sistêmicos da Lei n.º 14.790/2023 e da Portaria SPA/MF n.º 566/2025 sobre os Controles de PLD/FTP no Sistema Financeiro Nacional

Autores

  • Alessandro Fernandes UNISINOS

Palavras-chave:

Apostas de Quota Fixa, Compliance Bancário, RegTech, Sanção, Lavagem de Dinheiro

Resumo

O estudo examina as alterações imediatas nas obrigações de compliance e de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa impostas ao Sistema Financeiro Nacional pela Lei n.º 14.790/2023 e por sua regulamentação. Analisa-se o Ofício SPA/MF n.º SEI 55228261, dirigido à FEBRABAN, que atribui às instituições financeiras e de pagamento a função de fiscalização primária ao disponibilizar lista confidencial de duzentas e nove pessoas jurídicas irregulares. O documento desencadeia o dever de vedação preventiva de transações em tempo real e exige controles proativos para identificação de intermediários e operações atípicas, conforme o art. 4º da Portaria SPA/MF n.º 566/2025. A efetividade do compliance passa a depender da rápida implementação de soluções tecnológicas e da gestão coordenada do regime de comunicações à SPA/MF e ao COAF.

Biografia do Autor

Alessandro Fernandes, UNISINOS

Doutorando em Direito Público pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (PPGD/UNISINOS); mestre em Gestão e Negócios, com ênfase em Governança Corporativa, pelo Programa de Pós-Graduação em Gestão e Negócios da mesma instituição (PPGN/UNISINOS); especialista em Criminologia pela Universidade de São Paulo (USP); graduado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS); licenciado em História pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel).

Referências

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Publicado

2025-12-16

Edição

v. 7 n. 1 (2025): Direito e Sociedade do Primeiro Quarto do Século XXI: o que ficou da experiência?

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Artigos

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