A Possibilidade de Adoção de Quotas Preferenciais por Sociedades Limitadas: Limites e Restrições
Palavras-chave:
Direito Societário; Quotas Preferenciais; Direitos dos SóciosResumo
A adoção de quotas preferenciais por sociedades limitadas era uma questão um tanto pacificada na doutrina nacional, sendo reconhecida a sua possibilidade, porém com certas limitações em comparação com o tratamento legal que as ações preferenciais recebem, destacando-se, nessa seara, a questão da restrição do direito a voto, a qual pode ser adotada nas ações preferenciais, porém igual limitação não era possível de ser atribuída às quotas preferenciais. Contudo, recentes alterações promovidas pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) no tratamento das normas de registro de documentos societários que, inovando, passou a permitir a restrição do direito de voto às quotas preferenciais, trouxe novamente à luz essa discussão, merecendo ser avaliada a extensão da legalidade dessa permissão dada pelo DREI, bem como fazer uma releitura de quais seriam os limites e restrições que as quotas preferenciais teriam hoje nas sociedades limitadas.
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