Os desafios do financiamento estatal: austeridade fiscal e a efetivação dos direitos sociais no Estado Democrático de Direito

Resumo

Este artigo analisa a relação entre as políticas de austeridade fiscal e a destinação de recursos no contexto do constitucionalismo social. O estudo demonstra, por meio de uma pesquisa bibliográfica, como o Estado social, ao assumir novas responsabilidades, acumulou dívidas que frequentemente não se converteram em investimentos nos direitos fundamentais previstos constitucionalmente. A ascensão do neoliberalismo consolidou um modelo financeiro que prioriza o equilíbrio fiscal em detrimento da manutenção dos direitos sociais, resultando na adoção de ajustes fiscais e reformas que favorecem o sistema financeiro. Os resultados da pesquisa apontam que tais políticas não apenas restringem a efetivação dos direitos sociais, mas também reforçam a captura do orçamento público pelo sistema da dívida, comprometendo a função redistributiva do Estado. Conclui-se que há um descompasso entre os princípios democráticos e a estrutura financeira vigente, exigindo maior transparência e controle social sobre as políticas econômicas para assegurar a concretização dos direitos fundamentais.