Revisiting the theory of contractual responsibility of the state under the objective good faith

Authors

  • Roberto Correia da Silva Gomes Caldas UNINOVE - Universidade Nove de Julho
  • Jamile Bergamaschine Mata Diz UFMG, UIT e FDMC.

DOI:

https://doi.org/10.4013/rechtd.2018.101.05

Abstract

The objective of the present study is to analyze the application of objective good faith to administrative contracts based on the origin and evolution of State responsibility, investigating how the criteria should be fixed to improve the duties of cooperation, namely, loyalty, expectation, information, and protection, corollaries of this principle and which have implied a general re-dimensioning of contractual liability. It was also sought to carry out a brief legal and historical contextualization so that one can understand how the objective responsibility, based on the legality, equality and juridicity of the acts emanated by the State, also incorporates the necessary consideration of the principle on the screen. It is concluded that objective good faith can and should be taken into account in all phases of the administrative contract, not only in its elaboration phase but also reaching its exhaustion.

Keywords: State responsibility, administrative contract, principles, objective good faith, duties of cooperation.

Author Biographies

Roberto Correia da Silva Gomes Caldas, UNINOVE - Universidade Nove de Julho

Mestre e Doutor em Direito do Estado, respectivamente em Direito Tributário e Administrativo, pela PUC/SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor dos cursos de Mestrado e bacharelado da UNINOVE - Universidade Nove de Julho. Professor do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Paulista de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (período: 1995-2014). Diretor do IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo (período: 2013-2015). Coordenador da Rede de Pesquisa “Integração, Estado e Governança”. External Researcher da Cátedra Jean Monnet de Direito da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais. Advogado no Brasil e em Portugal.

Jamile Bergamaschine Mata Diz, UFMG, UIT e FDMC.

Mestre e Doutora pela Universidad de Alcalá de Henares – Madrid. Catedrática Jean Monnet de Direito da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais. Coordenadora do PPGD - Programa de Pós-graduação em Direito da UIT - Universidade de Itaúna. Professora da FDMC - Faculdade de Direito Milton Campos e UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais. Coordenadora da Rede de Pesquisa “Integração, Estado e Governança”.

Published

2018-04-30