Constitutional mutation and legal certainty: Between change and permanence

Authors

  • Clèmerson Merlin Clève UFPR; UNIBRASIL
  • Bruno Meneses Lorenzetto UFPR PUCPR

DOI:

https://doi.org/10.4013/rechtd.2015.72.04

Abstract

The article deals with the relation between the principle of legal certainty and the constitutional mutations. It differentiates formal and informal changes in the Constitution and the limits that the dynamic aspect of the mutations encounters in the normative program of constitutional provisions and in the fundamental rights. For that reason, it discusses the principle of legal certainty, whereby the relation between State and individuals is emphasized. It analyzes the objective and subjective dimensions of legal certainty and suggests that this principle may be a limit to possible abuses of power and a path to requests for stabilization of government decisions.

Keywords: constitutional mutation, legal certainty, fundamental rights.

Author Biographies

Clèmerson Merlin Clève, UFPR; UNIBRASIL

Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná. Professor Titular de Direito Constitucional do Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil. Professor Visitante do Máster Universitario en Derechos Humanos, Interculturalidad y Desarrollo e do Doctorado en Ciencias Jurídicas y Políticas da Universidad Pablo de Olavide, em Sevilha, Espanha. Pós-graduado em Direito Público pela Université Catholique de Louvain ? Bélgica. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Líder do NINC ? Núcleo de Investigações Constitucionais em Teorias da Justiça, Democracia e Intervenção da UFPR. Autor de diversas obras, entre as quais se destacam: A fiscalização abstrata da constitucionalidade no direito brasileiro, RT (2. ed. 2000); Medidas provisórias, RT (3. ed. 2010); Atividade legislativa do poder executivo, RT (3. ed. 2011); Doutrinas essenciais ? Direito Constitucional, RT (2011, com Luís Roberto Barroso, Coords.); O direito e os direitos, Fórum (3. ed. 2011); Fidelidade partidária e Impeachment, Juruá (2. ed. 2012); Soluções Práticas de Direito, RT (2012); Para uma dogmática constitucional emancipatória, Fórum (2012); Temas de Direito Constitucional, Fórum (2. ed. 2013); Direito Constitucional Brasileiro, RT (2014, Coord.); Direitos Fundamentais e Jurisdição Constitucional, RT (2014, com Alexandre Freire, Coords.); Doutrina, Processos e Procedimentos: Direito Constitucional, RT (2015, Coord.). Foi Procurador do Estado do Paraná e Procurador da República. Atualmente, é sócio fundador do escritório Clèmerson Merlin Clève Advogados Associados, em Curitiba

Bruno Meneses Lorenzetto, UFPR PUCPR

Professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Visitng Scholar na Columbia Law School, Columbia University, New York (2013-2014). Doutor em Direito pela UFPR na área de Direitos Humanos e Democracia (2010-2014). Mestre em Direito pela UFPR na área do Direito das Relações Sociais (2008-2010). Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2003-2008). Bolsista pela CAPES durante o Mestrado na UFPR. Desenvolve suas pesquisas na área de Direito, com ênfase em Teoria do Direito e Direito Constitucional.

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Published

2015-05-27

Issue

Vol. 7 No. 2 (2015): May/August

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