Transportation as a fundamental social right: multifunctionality, legal content, and entitlement

Authors

DOI:

https://doi.org/10.4013/rechtd.2024.162.06

Abstract

Transportation was established as a fundamental social right in Brazil through Constitutional Amendment No. 90/2015, explicitly included in Article 6 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. This article examines the legal ramifications of this constitutional change, focusing on the duties of action and abstention imposed on the State. It explores the multifaceted functions of the right to transportation, encompassing its roles as a defensive right and as a right to material and normative provisions. Additionally, the article analyzes the issue of entitlement, concluding that this fundamental right has both individual and transindividual dimensions, depending on the nature of the legal claim.

Author Biographies

Daniel Wunder Hachem, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Professor da Graduação, Mestrado e Doutorado em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e da Universidade Federal do Paraná (Curitiba, PR, Brasil). Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (Curitiba, PR, Brasil). Pós-Doutorado pela Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne (Paris, França).

Camila Beatriz Simm, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Mestra em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, PR, Brasil). Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Paraná (Curitiba, PR, Brasil). Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Luísa Cristina Pinto e Netto, Leiden University

Professora Assistente de Direito Constitucional na Leiden University (Leiden, Holanda). Doutora em Direito Público pela Universidade de Lisboa (Lisboa, Portugal). Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (Belo Horizonte, MG, Brasil)

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Published

2025-03-18

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Vol. 16 No. 2 (2024): Maio/Agosto

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