Institutionalization and judicialization of health: the Brazilian’ crisis scenario

Authors

DOI:

https://doi.org/10.4013/rechtd.2023.152.03

Abstract

This work analyzes Brazilian institutional crisis established from the perspective of the judicialization of health and the effects caused by the lack of systemic communication between the different spheres of government (Executive and Judiciary). The methodology used was doctrinal and legislative research through the method of bibliographic, dissertation, and argumentative procedure. As a result, we verified the difficulty of obtaining the social right to health in its fullness, mainly due to the long queues for simple medical tests and procedures, which increases the judicialization and, consequently, the budgetary impact, especially from the point of view of the state. In this context, it is necessary to use broader communication techniques, such as the structural process, institutional dialogue, and magistrate assistance tolls, such as NAT-JUS, which aims to solve complex issues systemically and not just individually.

Author Biographies

Anna Soares, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Master's student in Political and Economic Law at Mackenzie University. Specialist in Medical and Hospital Law from Escola Paulista de Direito and Civil Procedure and Consumer Law from UniDomBosco. Graduated in Law from Mackenzie University. Researcher at the CNPq Research Group on Biolaw & Technological Development – GBio. Invited professor of postgraduate and graduate courses in Medicine at Albert Einstein University. Attorney. E-mail: anna@mbaa.com.br; ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9063-5349.

Fernando Rister, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Professor of Law at Mackenzie University, where he teaches Sociology of Law at the graduate level in Law (Higienópolis) and Theory of Law at the Program in Political and Economic Law (Masters/Doctorate). Executive Editor of Law Mackenzie Magazine. Coordinator of the Law Sociology Laboratory and the Law Theory Reading Group, both at Mackenzie. He did a postdoctoral internship at the Department of Philosophy and General Theory of Law at USP, with a research period at the Goethe Universität Frankfurt in Main and at the Università degli Studi di Firenze. PhD in Philosophy of Law and the State from PUC/SP, with a sandwich doctoral internship at the Department of Sociology at the Università degli Studi di Macerata. Master in Law from PUC/SP with a period as a visiting researcher at the Università degli Studi di Lecce, Italy. Author of many of books and articles published in qualified journals (Portuguese, English, and Italian). International Member of the Teaching College for the Doctorate in Law at the Università degli Studi di Firenze and of the Research Committee on Sociology of Law - ISA - Group Sociology of Constitution. E-mail: fernando.lima@mackenzie.br; ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6345-4147.

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Published

2024-04-26

Issue

Vol. 15 No. 2 (2023): Maio/Agosto

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