Ethnic-Racial Relations Education and Confronting Racism in the Judiciary: beyond punitive action?
DOI:
https://doi.org/10.4013/rechtd.2022.143.10Abstract
In this article we hypothesized that there are instruments, such as Resolution CNE/CP 01/2004, to prevent judges from pronouncing judgments based on racial criteria, such as, for example, the defendant "does not have a standard stereotype of a criminal, he has light skin, eyes and hair" or the defendant is "surely a member of the criminal group, due to his race". After we carried out survey research in 69 universities as well as documentary research in the syllabus of some law courses, we verify that Resolution (which determines the teaching of Ethnic-Racial Relations Education in undergraduate courses of universities) is not being fully and adequately executed in the universities, a fact that may allow the continuation of the publication of judicial sentences with the same or similar content as the parts of the aforementioned sentences. To prevent this problem, full compliance with Resolution CNE/CP 01/2004 is suggested.
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