Strategic Litigation of Human Rights Clinics in the Supreme Federal Court: a ADPF 442 Analysis’s

Authors

  • Taysa Schiocchet Universidade Federal do Paraná (UFPR)
  • Mariana Silvino Paris Universidade de Brasília (UNB)
  • Juliane Ferreira Tidre Universidade Federal do Paraná (UFPR)

DOI:

https://doi.org/10.4013/rechtd.2023.151.08

Abstract

This article seeks to analyze the performance of human rights clinics in strategic litigation in order to identify the pedagogical contributions to the teaching of Law in Brazil. The object of analysis is the argumentative contribution offered by the clinics in the Action for Noncompliance with Fundamental Precept (ADPF, in its Portuguese initials) 442, in the Supreme Federal Court, which discusses the decriminalization of abortion up to the 12th week of pregnancy. This is a qualitative research, with a descriptive objective, of a legal-social nature, supported by bibliographic and documentary research techniques, focusing on the case study of ADPF 442, based on written statements (requests for qualification and memorials) and dubbed a public hearing by five human rights clinics. The results obtained allow us to deduce that the performance in strategic litigation of clinics in ADPF 442 is characterized by innovations, however partial and non-disruptive, in relation to the traditional model of teaching law, regarding the inclusive approach that favors diversity, as well as acting together with other social associations.

Author Biographies

Taysa Schiocchet, Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Professora Adjunta de Teoria do Direito e Direitos Humanos da Faculdade de Direito e PPGD da UFPR. Doutorado em Direito, com período de estudos doutorais na Université Paris I - Panthéon Sorbonne e na Facultad Latinoamericana de Ciencias Sociales (FLACSO, Buenos Aires). Pós-doutorado pela Universidad Autónoma de Madrid (UAM). Professora visitante da Université Paris X. Coordenadora da Clínica de Direitos Humanos da UFPR (CNPq). Advogada.

Mariana Silvino Paris, Universidade de Brasília (UNB)

Doutoranda e mestra em Direito pela Universidade de Brasília. Especialista em Políticas Públicas e Justiça de Gênero pelo Conselho Latinoamericano de Ciências Sociais (CLACSO). Advogada.

Juliane Ferreira Tidre, Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Integrante da Clínica de Direitos Humanos da UFPR (CDH|UFPR).

References

BELLO, E.; FERREIRA, L. P. 2018. Clínicas de direitos humanos no Brasil: um estudo sobre seu processo de implementação e funcionamento na prática e no ensino jurídico. Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), 10(2):170-182.

BLOCH, F. S. 2011. A Global Perspective on Clinical Legal Education. Revista de Educación y Derecho. Education and Law Review, 4:01-07.

CARDOSO, E L. C. 2019. Pretérito imperfeito da advocacia pela transformação social. Rev. Direito Práx., 10(1): 543-570.

CAVALLARO, J. L.; ELIZONDO GARCÍA, F. 2011. ¿Cómo establecer una Clínica de Derechos Humanos? Lecciones de los prejuicios y errores colectivos en las Américas. Revista Derecho en Libertad, 6:124-140.

FERREIRA, L. P. 2019. CLÍNICA DE DIREITOS HUMANOS NO ENSINO JURÍDICO BRASILEIRO: articulação com as relações sociais por meio da litigância estratégica. Niterói, RJ. Dissertação (mestrado). Universidade Federal Fluminense – UFF, 155 p.

FRANK, J. 1993. Why not a clinical Lawyer-school?. University of Pennsylvania Law Review, 81(8): 907-923.

GOMES, J. C. A. 2019. Nas encruzilhadas: limites e possibilidades do uso do litígio estratégico para o avanço dos direitos humanos e para a transformação social. Rev. Direito Práxis, 10(1): 389-423.

HURWITZ, D. R. 2011. Teaching to the Paradoxes: Human Rights Practice in U.S. Law School Clinics. Maryland Journal of International Law, 26:18-46.

LAPA, F. B. 2014. CLÍNICA DE DIREITOS HUMANOS: Uma alternativa de formação em Direitos Humanos para cursos jurídicos no Brasil. São Paulo, SP. Tese de doutorado. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, 184 p.

LEAL, M. C. H.; MAAS, R. H. 2010. Audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a lei de biossegurança como forma de ocorrência da figura do amicus curiae. Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), 2(1):40-49.

PIOVESAN, F. 2014. Sistema Interamericano de Direitos Humanos: impacto transformador, diálogos jurisdicionais e os desafios da reforma. Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), 6(2):142-154.

RODRIGUEZ, J. R. (coord). 2013. Advocacia de interesse público no Brasil: a atuação das entidades de defesa de direitos da sociedade civil e sua interação com os órgãos de litígio do Estado. Brasília: Ministério da Justiça, Secretaria de Reforma do Judiciário.

RUIBAL, A. 2016. Social Movements and Constitucional Politics in Latin America: Reconfiguring Alliances, Framing and Legal Opportunities in the Judicialization of Abortion Rights in Brazil. Contemporary Social Science. 10(4):375-385.

SCHIOCCHET, T. 2007. Marcos normativos dos direitos sexuais: uma perspectiva emancipatória. In: M. C. C. Brauner. (Org.). Biodireito e gênero. Ijuí, Unijuí, p. 61-106.

SCHIOCCHET, T.; CASTILHO, N. M. 2021. Desafios à implantação do ensino clínico: a relação entre pesquisa e extensão a partir da experiência da Clínica de Direitos Humanos da UFPR. In: RIBEIRO; LAPA; LOUREIRO (org.). Clínicas jurídicas no Brasil. Rio de Janeiro, Lumen Juris, p. 75-110.

Downloads

Published

2023-09-25

Issue

Vol. 15 No. 1 (2023): Janeiro/Abril

Section

Articles

License

I grant the journal RECHTD the first publication of my article, licensed under Creative Commons Attribution license (which allows sharing of work, recognition of authorship and initial publication in this journal).

I confirm that my article is not being submitted to another publication and has not been published in its entirely on another journal. I take full responsibility for its originality and I will also claim responsibility for charges from claims by third parties concerning the authorship of the article.

I also agree that the manuscript will be submitted according to the journal’s publication rules described above.