International Online Consumer Contracts: Digital Transformation from Mercosur

Authors

DOI:

https://doi.org/10.4013/rechtd.2021.133.11

Abstract

The digitalization of economic, social and human relations is a reality in our postmodern world, constituting the fourth industrial revolution in which people and things are increasingly connected to each other in the digital environment. This panorama reflects particularly on consumer relations as online commerce grows, especially because of the reality introduced by the Covid-19 pandemic when it comes to the use of e-commerce in the world, including in the Southern Cone. However, digital transformation demands a defined legal structure, centered on the protection of the human being so that one acquires the necessary confidence to consume through the internet. This structure is already being debated by various international actors, including in the scope of the Common Market of the Southern Cone (Mercosur). Within this regional integration block, there was little about consumer protection in the context of electronic commerce, which changed with the introduction of the Agreement on the Law Applicable to International Contracts in 2017 and Resolution no. 37/2019 of the Common Market Group. Hence, the present text is centered around these rules, with the objective of verifying the extent to which these norms pay attention to the protection of the intrabloc consumer in the scope of the digital economy, highlighting its prescriptions. At the end, through a qualitative study carried out through bibliographic and documentary techniques, following the analytical-deductive method of approach and the descriptive and explanatory methods regarding the analysis of the objectives, it is concluded that these regulations are important additions to the consumer protection in Mercosur, demonstrating the significant regional progress on the topic.

Author Biographies

Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff, Universidade Federal de Uberlândia

Professora permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Uberlândia, onde também atua como professora adjunta de Direito Internacional. Doutora em Direito Internacional pela UFRGS/PPGD, com período sanduíche junto a University of Ottawa. Mestre em Direito Público pela UNISINOS, com bolsa CAPES e período de estudos junto a University of Toronto. Especialista em Relações Internacionais Contemporâneas (UFRGS/PPGEEI), em Direito Internacional (UFRGS/PPGD) e em Língua INglesa (Unilasalle). Nomeada pelo Ministério da Justiça para atuar como expert brasileira na HCCH, no 'Projeto Turista'. Membro da ASADIP e da ILA-Brasil. Líder do Grupo de Estudos e Pesquisa em Direito Internacional – GEPDI/UFU/CNPQ.

Guilherme Mucelin, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Doutorado em andamento e mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS; especialista em Direito Internacional pela UFRGS; especialista em Droit comparé et européen des contrats et de la consommation pela Université de Savoie Mont Blanc/UFRGS e em Direito do Consumidor pela Universidade de Coimbra. Pesquisador do Grupo de Pesquisa cnpq “Mercosul, Direito do Consumidor e Globalização”. Bolsista CAPES.

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Published

2022-05-24