Institutionalization and judicialization of health: the Brazilian’ crisis scenario

Autores

DOI:

https://doi.org/10.4013/rechtd.2023.152.03

Resumo

This work analyzes Brazilian institutional crisis established from the perspective of the judicialization of health and the effects caused by the lack of systemic communication between the different spheres of government (Executive and Judiciary). The methodology used was doctrinal and legislative research through the method of bibliographic, dissertation, and argumentative procedure. As a result, we verified the difficulty of obtaining the social right to health in its fullness, mainly due to the long queues for simple medical tests and procedures, which increases the judicialization and, consequently, the budgetary impact, especially from the point of view of the state. In this context, it is necessary to use broader communication techniques, such as the structural process, institutional dialogue, and magistrate assistance tolls, such as NAT-JUS, which aims to solve complex issues systemically and not just individually.

Biografia do Autor

Anna Paula Soares da Silva, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Mestranda em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Médico e Hospitalar pela Escola Paulista de Direito e em Processo Civil e em Direito do Consumidor pela UniDomBosco. Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa CNPq de Biodireito & Desenvolvimento Tecnológico – GBio.  Professora convidada da graduação e da pós-graduação em Medicina da Faculdade Israelita de Ciências da Saúde Albert Einstein. Advogada.

Fernando Rister de Sousa Lima, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Professor e Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor do Departamento de Teoria do Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP. Fez estágio pós-doutoral no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da USP, com período de pesquisa na Goethe Universität Frankfurt am Main e na Università degli Studi di Firenze. Doutor em Filosofia de Direito e do Estado pela PUC/SP, com estágio doutoral sanduíche no Departamento de Sociologia da Università degli Studi di Macerata.

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Publicado

2024-04-26

Edição

v. 15 n. 2 (2023): Maio/Agosto

Seção

Artigos

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