DA NÃO INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ATIVIDADES-MEIO NA INDÚSTRIA DO ARROZ: UMA ANÁLISE NORMATIVISTA E INSTITUCIONAL

LUCAS PACHECO VIEIRA, PABLO AUGUSTO LIMA MOURÃO, ALEXANDRE CARTER MANICA

Resumo


O presente artigo tem por objeto a análise da tributação das atividades-meio na indústria do arroz pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). O estudo foi realizado sob as perspectivas normativista e institucional. Em primeiro lugar, examinaram-se a Constituição Federal, a legislação, a literatura especializada e a jurisprudência dos Tribunais sobre o assunto. Posteriormente, avaliou-se os efeitos institucionais promovidos pela possibilidade de tributação pelo ISS das referidas atividades na agroindústria orizícola, que restou materializada por autuações fiscais municipais e discutida em processos judiciais perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul.

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