Subsídios para um quadro principiológico dos procedimentos de avaliação e gestão do risco ambiental

Carla Amado Gomes

Resumo


Este artigo tem por objectivo estabelecer um quadro de princípios aplicável à actividade administrativa de gestão da incerteza na sociedade do risco globalizado. Constituindo a avaliação e gestão do risco ambiental uma tarefa essencialmente entregue à Administração pública, referem-se alguns princípios fundamentais nesta sede, ganhando especial relevo o princípio da revisibilidade dos actos autorizativos, em razão da intensa dinâmica dos elementos que compõem a realidade ambiental.

Palavras-chave risco, avaliação do risco, gestão do risco, actos autorizativos, revisibilidade.


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DOI: https://doi.org/10.4013/1399



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