A convergência regulatória como estratégia para mitigar barreiras técnicas ao comércio e proteger o consumidor digital no Mercosul
DOI:
https://doi.org/10.4013/rechtd.2025.171.08Resumo
A globalização e o avanço da tecnologia têm transformado o cenário do comércio internacional, trazendo consigo desafios e oportunidades para as economias ao redor do mundo. No contexto do MERCOSUL, uma estratégia emergente tem sido a convergência regulatória, que visa a harmonização de normas e regulamentações técnicas entre os países membros como uma ferramenta para mitigar barreiras técnicas ao comércio e proteger o consumidor digital. A divergência de regulamentações técnicas, certificações e padrões pode dificultar a circulação de bens e serviços entre os países membros. A convergência regulatória oferece uma solução, uma vez que promove a adoção de regulamentos técnicos e padrões comuns, facilitando a integração dos mercados e garantindo a qualidade e segurança dos produtos e serviços. Ela permite estabelecer padrões comuns de segurança de dados, proteção de privacidade e direitos do consumidor em ambiente digital. O estudo busca responder como a convergência regulatória pode contribuir para a criação de um ambiente de confiança para o consumidor digital no MERCOSUL. A partir do método hipotético-dedutivo, o objetivo da pesquisa é demonstrar os benefícios de uma harmonização da legislação dos países membros para proteção do consumidor digital, redução de barreiras ao comércio e promover o e-commerce, e o comércio em geral, intrabloco. A harmonização legislativa no MERCOSUL é uma estratégia essencial para promover a integração econômica e a competitividade, enquanto assegura a qualidade e segurança dos produtos e serviços, garantindo uma experiência positiva para o consumidor digital na região.
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