Modernization spheres of the Portuguese judicial system
DOI:
https://doi.org/10.4013/rechtd.2024.162.03Resumo
Portuguese judicial system modernization process can be divided into several dimensions. Considering the key actors’ speeches, placed at the level of the judicial system reforms’ implementation, the paper explores the main spheres that are part of that modernization process. From the analysis of who these key actors are, through the role of the European Union, to the relevance of information and communication technologies and corresponding infocommunicational skills, there are several spheres highlighted. This analysis culminates in the perception of how modernization has been implemented. The interviews applied to eight key actors are analyzed, concluding on the current inevitability of the Portuguese judicial system modernization, a vision enhanced by the 2019 pandemic and by the changes to which the World and the labor market were submitted to. The paper presents the content analysis’ results applied to the interviews.
Referências
ASIAN DEVELOPMENT BANK. 2006. Impact Evaluation: methodological and operational issues. Philippines.
BORGES, J.; BEZERRA, L.; DIOMONDES, S.; COUTINHO, L. 2013. Competências infocomunicacionais: um conceito em desenvolvimento. Tendências Da Pesquisa Brasileira Em Ciência Da Informação, 5(1):1–23.
BRUNSSON, N.; OLSEN, J. P. 1993. The Reforming Organization. Making Sense of Administrative Change. London, Routledge.
BRYMAN, A. Social Research Methods. 2012. 4th ed. Oxford, New York, Oxford University Press.
CAVALCANTI, T. B. 1978. A Modernização do Poder Judiciário. Revista de Ciência Política, 21(2):3–15, Disponível em: <https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rcp/article/view/59827>. .
DIAS, J. P. 2016. The transition to a democratic Portuguese judicial system: (delaying) changes in the legal culture. International Journal of Law in Context, 12(1):24–41. Disponível em: <http://search.ebscohost.com/login.aspx?direct=true&db=a9h&AN=113237886&site=eds-live>. .
MELRO, A. 2021. Sistema Judicial Português como Política Pública: Motivos e Fundamentações. Espaço Público, 6:1–10. Disponível em: <https://periodicos.ufpe.br/revistas/politicaspublicas/article/view/246621/37302>. .
OCDE. 2020. Justice Transformation in Portugal: Building on Successes and Challenges. Paris, OECD Publishing.
OECD. 2001. Evaluation Feedback for Effective Learning and Accountability. Paris, OECD Publishing..
PEDROSO, J.; TRINCÃO, C.; DIAS, J. P. 2003. Por Caminhos da(s) Reforma(s) da Justiça. Coimbra, Coimbra Editora.
PETERS, G. B. 1998. The New Institutionalism and Administrative Reform: Examining Alternative Models. Madrid.
VECCHI, G. 2013. Systemic Or Incremental Path Of Reform? The Modernization Of The Judicial System In Italy. International Journal for Court Administration, 5(1):64–87. Disponível em: <https://doaj.org/article/939c5128667a49d68cc8dda32c027f4a>. .
VECCHI, G. 2019. Designing on the past? Administrative reforms in Italy during the last decades: From modernization projects to an incrementalism without strategies | Progettare il passato?: I disegni di riforma amministrativa in Italia negli ultimi decenni: Dalle idee di. Rivista Italiana di Politiche Pubbliche, 14(3):383–409.
WALZER, M. 1999. As Esferas da Justiça. Lisboa, Editorial Presença.
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