ARBITRAGEM DE CONSUMO SOBRE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

Marcos Pedroso Neto

Resumo


O presente artigo busca tratar da relação direta da vantagem a adoção da arbitragem como forma de solução de conflitos envolvendo o direito consumeirista com a forma de atuação das entidades representativas. Objetiva apresentar, sob a ótica da análise econômica do direito, os direitos individuais homogêneos como objeto deste meio de solução alternativa de controvérsias e a necessidade de amparo dos consumidores através de sua representação pelas associações civis para correção da assimetria da hipossuficiência do consumidor frente aos fornecedores de bens e serviços, que notoriamente estão melhor organizados e de posse de mais recursos.

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