INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL

Nórton Luís Benites

Resumo


O novo CPC/15 criou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Pretende-se examinar neste artigo se há hipótese de desconsideração da personalidade jurídica no Direito Tributário brasileiro e se o IDPJ é compatível com o procedimento da ação disposta na Lei de Execução Fiscal (LEF).


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