Federalismo fiscal de segunda geração: fundamentos teóricos e proposição política

Marcos Spínola Nazareth, Viviani Silva Lírio

Resumo


O objetivo deste artigo é apresentar os fundamentos teóricos do federalismo fiscal de segunda geração e sua principal formulação: a imposição de Restrição Orçamentária Rígida (ROR) aos governos subnacionais como condição sine qua non para que eles realizem “muito esforço”, nos termos do jogo aqui apresentado. As principais proposições derivadas são: implementar leis e reformas que retirem da União o papel de fiadora das finanças dos estados e municípios e aumentar a participação das receitas próprias no orçamento regional. Se não houver ROR, a tendência é que haja comprometimento da solvência das finanças públicas e da própria estabilidade do pacto federativo no longo prazo.

Palavras-chave: Dilema do Samaritano, Restrição Orçamentária Rígida, governos subnacionais.


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