Políticas educacionais no Brasil: direito e obrigatoriedade na educação infantil

Maria Cecília Luiz, Rafaela Marchetti, Ronaldo Martins Gomes

Resumo


Este artigo objetivou tratar duas importantes reflexões sobre a infância e as políticas públicas de educação brasileiras: uma, diz respeito à implementação dessas políticas, principalmente, depois da promulgação da Lei nº 12.796/13, que estabelece a obrigatoriedade na escola de crianças a partir de quatro anos de idade. A outra está relacionada com a análise de diferentes concepções sobre a infância. Com o propósito de realizar um trabalho intelectual e reflexivo, consideramos alguns embates e conquistas que geraram – e ainda geram – determinadas políticas educacionais. Com esta investigação qualitativa, desenvolvida por meio de análises documentais e textos científicos, concluímos que há ausência da garantia de direito às crianças, quando entendemos que este deve ser pautado em valores de respeito ao ser humano e à sua dignidade, com vistas à formação de uma cultura escolar que priorize igualdade e diversidade e a um ensino de qualidade que seja vivenciado na escola, pois questões básicas, como falta de locais de oferta ou tipos de atendimento: integral ou parcial, público, privado ou conveniado; omissão em relação às crianças de 0 a 3 anos de idade; formação inicial para docentes; assistência financeira do governo federal aos municípios; responsabilidade dos municípios em aumentar o número de vagas; discussão sobre a função social da educação infantil (EI): importância da socialização da criança, do desenvolvimento da sua autonomia e da sua função adaptativa para apreender determinadas regras de comportamento e limites, etc., não foram discutidas e muito menos resolvidas.

Palavras-chave: educação infantil, políticas educacionais, direito e obrigatoriedade.


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