A inserção do artigo 227 na Constituição Federal de 1988: os movimentos sociais, os atores políticos e a causa do menor

Maria Nilvane Fernandes, Angela Mara de Barros Lara

Resumo


O presente artigo analisa, de maneira inédita, o movimento histórico de inserção do paradigma da infância como sujeitos de direitos no contraponto a uma perspectiva menorista na Constituição Federal de 1988, representado no artigo 227. Esse processo consolidou movimentos sociais que se tornaram organizações defensoras dos direitos da criança e contribuíram para elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. O estudo descreve os embates políticos no processo constituinte, os contramovimentos, a organização interna das Comissões e Subcomissões, bem como, os principais envolvidos na escrita e no relatório do texto que se tornou o artigo 227 na Carta Magna. Identifica ainda, audiências públicas e debatedores que apresentaram argumentos em favor da pauta. Na sequência, a análise documental evidencia os movimentos envolvidos nas cinco Emendas Populares que coletaram quase dois milhões de assinaturas, alargando as fronteiras da discussão e expressando as dinâmicas de coletivos sociais. O artigo conclui que no contexto da inserção do artigo 227 na Constituição Federal, os movimentos sociais e os atores políticos não haviam superado o termo menor no âmbito formal. Portanto, o período analisado evidencia um movimento histórico que só se consolidou em 1990.

Palavras-chave: Menorismo; Movimentos Sociais; Constituição Federal de 1988.

 


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eISSN: 2177-6229 | Melhor visualizado no Mozilla Firefox

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