O conceito de barreiras atitudinais previsto na Lei Brasileira de Inclusão e a possibilidade de sua utilização para coibir outras discriminações
DOI:
https://doi.org/10.4013/rechtd.2020.123.13Resumo
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência surge da necessidade de atender ao prescrito na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O presente artigo trata de um de seus mais importantes temas, que é a remoção de barreiras, em especial, a remoção das “barreiras atitudinais” referidas e coibidas por essa lei. Os autores analisam referidas barreiras e sustentam a possibilidade de apropriação da disciplina contida na LBI para outras formas de discriminação, tais como o idoso, a criança, discriminações em virtude de raça, gênero, religião e orientação sexual. A pesquisa utiliza-se do método hipotético-dedutivo, com a análise da legislação e de autores que se dedicaram a estudar a LBI. Conclui que é possível, utilizando-se dos princípios que regem a interpretação das leis, estender a aplicação da disciplina da remoção das “barreiras atitudinais” para outras formas de discriminação igualmente vetadas pela lei.
Referências
ARAÚJO, L. A. D.; COSTA FILHO, W. M. da. 2016. A Lei 13.146/2015 (O Estatuto da Pessoa com Deficiência ou a Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência) e sua efetividade. Revista Direito e Desenvolvimento, 7(13):12-30.
ARAÚJO, L. A. D. (Coord.). 2011. A proteção constitucional das pessoas com deficiência. 4 ed. Brasília, Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Disponível em: <http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/sites/default/files/publicacoes/a-protecaoconstitucional-das-pessoas-com-deficiencia_0.pdf>. Acesso em: 10 jun. 2016.
BARBOSA, Heloisa Helena; ALMEIDA, Vitor (Coords). Comentários ao Estatuto da Pessoa com Deficiência à Luz da Constituição da República. Belo Horizonte, Fórum.
CAMILO, A. V.; FACHIN, Z. 2013. Direito das minorias: ações afirmativas inclusivas. In: D. P. Siqueira; S. T. Amaral, Sistema constitucional de garantias e seus mecanismos de proteção. Birigui, Boreal, p. 57-77.
COMPARATO, F. K. 2010. Afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo, Saraiva.
FRANÇA, R. L. 2008. Hermenêutica jurídica. 8 ed. São Paulo, RT.
JAYME, F. G. 2005. Direitos humanos e sua efetivação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Belo Horizonte, Del Rey.
LEITE, G. S. 2013. A dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas com deficiência. In: C. V. Ferraz; G. S. Leite; et al (coords.), Manual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 2. tir. São Paulo, Editora Saraiva, p. 61-70.
MACIEIRA, Waldir et al. (org.). 2007. Deficiência no Brasil: uma abordagem integral dos direitos das pessoas com deficiência. Florianópolis, Editora Obra Jurídica.
MARTÍNEZ, G. P.-B. 1986/1987. Sobre el puesto de La Historia en el comcepto de los derechos fundamentales. Anuario de derechos humanos, Instituto de Derechos Humanos da Universidade Complutense de Madri, IV:219-258.
MAZZOLA, M. R.; LIMA, P. G. de. 2018. A acessibilidade como forma de efetivação dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. In: C. Fiuza; M. R. da Silva; R. A. de Oliveira (coords.).Temas Relevantes sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Reflexos no ordenamento jurídico brasileiro. Salvador, Jus PODIVM.
PIOVESAN, F; SILVA, B. P. da; CAMPOLI, H. B. P. 2018. A Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil. In: F. Piovesan (coord.), Temas de Direitos Humanos. 11 ed. São Paulo, Saraiva, p. 547-566.
RAMOS, A. de C. 2017. Curso de Direitos Humanos. 4 ed. São Paulo: Saraiva.
ROSENVALD, N. 2015. Contagem Regressiva para o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Artigo publicado em blog em 22.12.2015. Disponível em: <http://www.nelsonrosenvald.info/#!Contagem-Regressiva-para-o-Estatuto-da-Pessoa-comDeficiência/c21xn/5679a50c0cf203da56e891f2>. Acesso em: 05 fev. 2016.
SAMPAIO FILHO, L. D. 2015. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: sua concretude no ordenamento jurídico brasileiro. Jus.com.br, 03:2015.
VIGLIAR, J. M. M.; LEITE, F. P. A.; SIMÃO FILHO, A. 2016 Inclusão da pessoa com deficiência na sociedade da informação: considerações sobre a cidadania ativa e passiva no processo eleitoral. Revista da Faculdade de Direito da UFG, 40(2):152-173.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Concedo a Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD) o direito de primeira publicação da versão revisada do meu artigo, licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution (que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista).
Afirmo ainda que meu artigo não está sendo submetido a outra publicação e não foi publicado na íntegra em outro periódico e assumo total responsabilidade por sua originalidade, podendo incidir sobre mim eventuais encargos decorrentes de reivindicação, por parte de terceiros, em relação à autoria do mesmo.
Também aceito submeter o trabalho às normas de publicação da Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD) acima explicitadas.