Integridade e regulação na prestação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica

Cristiana Maria Fortini, Gabriel Fajardo, André Villani Almeida

Resumo


Este artigo busca explorar a aplicação de normas de direito público, no âmbito da função reguladora da Administração Pública, para a definição de parâmetros de integridade na prestação dos serviços públicas de distribuição de energia elétrica. A análise se baseia na compreensão de que os fundamentos jurídicos legitimadores da atividade de regulação estatal dos serviços públicos a estruturação econômica peculiar desses serviços configura premissas fundamentais à compreensão da instituição de parâmetros de integridade e governança a serem seguidos pelas concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica, como meios que possam contribuir para a adequada prestação dos serviços públicos.


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DOI: https://doi.org/10.4013/rechtd.v12i3.21312



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