Fundamentos do Direito à Igualdade na Aplicação da Lei

Antonio Moreira Maués

Resumo


O artigo analisa os fundamentos do direito à igualdade na aplicação da lei no ordenamento jurídico brasileiro. Examina as concepções de H. Kelsen e R. Dworkin sobre intepretação e aplicação do direito e as transformações do direito à igualdade no Estado Social de Direito. Investiga o conteúdo normativo do direito à igualdade sob a Constituição de 1988, com ênfase no direito à não discriminação, e propõe que o direito à igualdade na aplicação da lei está composto por duas dimensões: direito a um tratamento igual e direito a um tratamento diferente.

Palavras-chave: direito à igualdade; direito à não discriminação; aplicação da lei

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