O Diálogo entre os Direitos Fundamentais e os Direitos Humanos para criação de um Sistema Jurídico Multinível

Régis Willyan da Silva Andrade

Resumo


O presente artigo se assenta na necessidade da criação de um sistema multinível de proteção para que os direitos fundamentais sejam efetivados. Adota-se a metodologia analítica documental e bibliográfica para tanto, utilizando-se como recorte histórico a distinção entre Direitos Fundamentais e Direitos Humanos, bem como demais transformações ocorridas no movimento denominado de constitucionalismo, desaguando nas modernas teorias do neoconstitucionalismo. Tem-se que a problemática da questão reside na base dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fundamento que orienta uma pluralidade de elementos essenciais e suporte maior para a concepção de tais direitos e, ainda, princípio no qual se pautam os principais sistemas constitucionais modernos. Os objetivos da presente pesquisa são destacar que o Estado deve fomentar e respeitar a existência digna do ser humano, valorizando-o tanto em sua dimensão individual quanto em um contexto de justiça, através de um diálogo que fomente a criação de mais uma ferramenta de proteção dos Direitos Humanos e que seja capaz de sobrepujar a soberania estatal e criar uma jurisprudência quanto a punições a violações de tais direitos.

Palavras-chave: Direitos Fundamentais, Direitos Humanos, Sistema Multinível.


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